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ALERJ APROVA INCENTIVOS FISCAIS PARA USINAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DE GÁS NATURAL

Por Redacao 27/06/2024 às 18:41:16

Foto: Thiago Lontra

Empresas ou consórcios respons√°veis por projetos independentes de usinas de geração de energia elétrica a partir do g√°s natural, ou seja, as usinas termelétricas, poderão ter um regime tribut√°rio diferenciado até o fim de 2032. A determinação é do Projeto de Lei 3.766/24, de autoria do Poder Executivo, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (27/06), em discussão √ļnica. A medida segue para o governador Cl√°udio Castro, que tem até 15 dias √ļteis para sancion√°-la.

Os incentivos fiscais valem para os empreendimentos novos, que tenham obtido a licença prévia ambiental e sejam vencedores dos leilões de energia realizados pela Ag√™ncia Nacional de Energia Elétrica (Aneel) entre 2015 e 2032, nos termos da legislação federal.

O deputado Chico Machado (SDD), natural de Macaé, afirmou que sem os incentivos, o Estado do Rio, sobretudo o Norte Fluminense, perdiam recursos, j√° que o g√°s natural ou acabava sendo reinjetado no sistema ou vendido para outros entes federativos. "Estamos corrigindo uma incoer√™ncia em que o estado que mais produz g√°s natural não tinha as condições jur√≠dicas necess√°rias para que pudéssemos ter aqui instaladas as termelétricas, gerando emprego e renda. Sabemos da importância da transição energética, mas sem o petróleo, hoje, ainda não conseguimos nos movimentar. Com relação à questão do g√°s, que também é um produto fóssil, mas de menos agressão, estamos perdendo muitas oportunidades. L√° em Macaé, que é a maior receptora de g√°s do Brasil, estar√≠amos simplesmente recebendo esse g√°s e levando para outros Estados para que l√° fossem constru√≠das essas termelétricas", explicou o parlamentar.

Com o objetivo de embasar a proposta, o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar (Seneemar), elaborou um estudo sobre o tema. De acordo com os dados levantados, atualmente o Estado do Rio concentra 71% da produção de g√°s natural do pa√≠s, sendo respons√°vel por mais de 75% do consumo nacional e ter quase 25% de sua frota de ve√≠culos convertida para o uso do g√°s natural.

"A construção e operação de termelétricas a g√°s natural possui efeito multiplicador na economia local, notadamente na cadeia de valor de g√°s natural e no setor industrial, uma vez que garante um fluxo de demanda de energia, que utiliza uma grande quantidade de g√°s natural, e justifica a possibilidade de investimento de empresas que produzem petróleo e g√°s natural a comissionar novos gasodutos de escoamento de produção e, naturalmente, desenvolver uma ind√ļstria de beneficiamento do g√°s e a desenvolver mercados para subprodutos l√≠quidos resultantes do processamento do g√°s como matéria-prima industrial", justificou Cl√°udio Castro.

Entenda o regime diferenciado

O projeto determina a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a aquisição interna e importação de g√°s natural, ainda que liquefeito, a ser utilizado no seu processo de geração de energia elétrica.

As empresas ou consórcios ainda terão diferimento do imposto na importação, aquisição interna e aquisição interestadual de m√°quinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento. O diferimento é a postergação do recolhimento do imposto para tributação no destino em que forem exploradas as atividades econômicas.

No caso da importação, é necess√°rio que o processo tenha ocorrido pelos portos ou aeroportos fluminenses.

Contrapartidas

O projeto estabelece que não poderão aderir ao regime as empresas irregulares no Cadastro Fiscal do Estado do Rio, inadimplentes com parcelamento de débitos fiscais, que tenham débito com a Fazenda Estadual, que participem ou tenham sócio que participe de empresa com débito inscrito na d√≠vida ativa do Estado do Rio ou que tenham passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.

Como contrapartida, as empresas que se enquadrem no tratamento tribut√°rio especial deverão investir, no m√≠nimo, 2% do custo vari√°vel relativo ao combust√≠vel g√°s natural, apurado a cada ano, em projetos de geração de energia elétrica com fontes renov√°veis de baixo impacto ambiental. Os recursos poderão ser investidos também em projetos de conservação de energia em prédios p√ļblicos, de iluminação p√ļblica, de monumentos de interesse histórico ou tur√≠stico, ou ainda, em estudos sobre transição energética, energias renov√°veis e desenvolvimento sustent√°vel.

Perder√° o direito à utilização de qualquer tratamento tribut√°rio especial previsto na proposta, com a consequente restauração da sistem√°tica convencional de apuração do ICMS, o contribuinte que apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento dos requisitos e obrigações estabelecidas.

Respaldo legal e estimativa de ren√ļncia fiscal

Para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo enviou as estimativas de desoneração de receitas para os próximos tr√™s anos, elaborada pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). A previsão é de ren√ļncia fiscal de R$ 6,5 milhões este ano, R$ 13,5 milhões em 2025 e 14 milhões em 2026.

A medida é referendada pela Lei Complementar Federal 160/17 e pelo Conv√™nio ICMS 190/17, que permite a "colagem" de benef√≠cios fiscais de estados vizinhos a fim de evitar a guerra fiscal entre os entes federativos. No caso da proposta, o tratamento tribut√°rio diferenciado decorre da adesão aos artigos 422 e 429 do Decreto do Estado de São Paulo 45.490/00.

A proposta ainda est√° alicerçada na extensão do Decreto do Estado do Rio 45.308/15, que foi reinstitu√≠do pelo Decreto Fluminense 46.409/18. As normas j√° garantiam o mesmo regime diferenciado às usinas vencedoras de leilões de 2014 e 2015.


Fonte: Ascom

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